Jornal TRIBUNA IMPRESSA - 07/01/2014 - page 18

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Araraquara, 7 de janeiro de 2014
Tribuna Impressa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Edital de Notificação RCCV 01/2014
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, através da sua Secretaria de Meio Ambiente, que no ato de suas atribuições, observando o disposto no inciso V,
do artigo 30, da Lei Complementar nº 17 de 1º de Dezembro de 1.997, com nova redação dada pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 61 de 06 de Dezembro de 2002.
FAZ SABER a todos aqueles que este edital virem ou deste tomarem conhecimento e, em especial, os contribuintes abaixo citados fiquem cientes que tem contra si
lavrada a Notificação de Infração e Imposição de Penalidade descrita, conforme constatação pela Coordenadoria de Meio Ambiente referente à MULTA DE MEIO AM-
BIENTE, RESÍDUO CONSTRUÇÃO CIVIL – DEPÓSITO NÃO AUTORIZADO, nos imóveis mencionados, nesta cidade, caracterizando infração prevista na lei 6.352
de 09/12/2005, artigo 2º, §1º (Os resíduos da construção civil, os resíduos volumosos e outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em: I – Áreas de
“bota-fora”; II – Encostas; III – Corpos d’água; IV – Lotes vagos; V – Passeios, vias e outras áreas públicas; VI – Áreas protegidas por Lei), do mesmo diploma legal.
Nestes termos, e pela presente, ficam os autuados abaixo identificados, devidamente intimados a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, efetuar o
recolhimento do valor relativo a multa pecuniária, através de guia de recolhimento fornecida pela Gerência de Administração da Dívida Ativa, da Prefeitura do Município
de Araraquara, sito a Rua São Bento nº 840 – Centro, andar térreo, nesta cidade, ou querendo apresentar recurso administrativo, sob pena de operar-se a constituição
definitiva do respectivo crédito tributário a favor do Município de Araraquara e a imediata cobrança administrativa/e ou judicial, com indicação do nome do devedor a
protesto extrajudicial e ou penhora de bens, nos termos das Leis Federais 6830/80 e 9942/97 e Lei Municipal 5314/99.
Araraquara, 3 de janeiro de 2014
Secretaria de Meio Ambiente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Edital de Notificação de Infração e Imposição de Penalidades – Queimada n°01/2014
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, através da sua Secretaria de Meio Ambiente, que no ato de suas atribuições, observando o disposto no inciso V,
do artigo 30, da Lei Complementar nº 17 de 1º de Dezembro de 1.997, com nova redação dada pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 61 de 06 de Dezembro de 2002.
FAZ SABER a todos aqueles que este edital virem ou deste tomarem conhecimento e, em especial, os contribuintes abaixo citados fiquem cientes que tem contra si
lavrada a Notificação de Infração e Imposição de Penalidade descrita, conforme constatação pela Secretaria do Meio Ambiente, da OCORRÊNCIA DE QUEIMADA nos
imóveis mencionados, nesta cidade, caracterizando infração prevista nos artigos 13, § Único, 98 e 148, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 18/97, alterada pela
Lei nº 65/02, bem como da conseqüente imposição de penalidade pecuniária prevista no artigo 110, alínea “C”, do mesmo diploma legal e Lei Complementar nº 816
de 15/08/2011- Art. 1º: ” Fica proibida a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do município”, sobre a responsabilidade do ato, conforme Art.
2º - § 3º da Lei Complementar nº 816: “Considera-se responsável pelo imóvel o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou possuidor do imóvel, a
qualquer título.” O referido imóvel esta sujeito á multa de 20(vinte ) a 5.000 (cinco mil) UFM’s (Unidade Fiscal Municipal) pelo não cumprimento, ou reincidência desta
Lei, calculados progressivamente de acordo com a área queimada do imóvel, conforme previsto nesta Lei. Nestes termos, e pela presente, fica os autuados abaixo
identificados, devidamente intimados a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, efetuar o recolhimento do valor relativo a multa pecuniária, através
de guia de recolhimento fornecida pela Gerência de Administração da Dívida Ativa, da Prefeitura do Município de Araraquara, sito a Rua São Bento nº 840 – Centro,
andar térreo, nesta cidade, ou querendo apresentar recurso administrativo, sob pena de operar-se a constituição definitiva do respectivo crédito tributário a favor do
Município de Araraquara e a imediata cobrança administrativa/e ou judicial, com indicação do nome do devedor a protesto extrajudicial e ou penhora de bens, nos
termos das Leis Federais 6830/80 e 9942/97 e Lei Municipal 5314/99.
Araraquara, 3 de janeiro de 2014
Secretaria de Meio Ambiente
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